# Concessão de Diárias

**Texto Legal acerca da concessão de diárias: (Lei Federal nº 8112/90)**

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

1<u><sup>o</sup></u> A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

2<u><sup>o</sup></u>Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

3<u><sup>o</sup></u>Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

<span style="text-decoration: underline;">**Algumas orientações sobre diárias:**</span>

1. **Diárias retroativas não são permitidas-** a não ser que haja uma justificativa considerável para o não atendimento do prazo (qual o prazo? até o dia inicial da viagem). Caso não seja possível a solicitação do prazo, deve-se abrir processo com o motivo, endereçado à DG, que, por sua vez, enviará ao Gabinete da Reitoria para autorização do Reitor. Apenas após aprovação da Autoridade máxima, solicitaremos a diária. Exemplo de justificativa: viagem realizada em período que não há orçamento aprovado (LOA).
2. **Não viaje a serviço enquanto não houver a confirmação de solicitação de diária** - Caso sua viagem dê direito à diária, caso você tenha preenchido e enviado o formulário de diária no prazo, não viaje sem antes ter a confirmação da emissão da PCDP( Proposta de Concessão de Diárias e Passagens). Geralmente, o sistema de concessão de diárias e passagens(SCDP) envia automaticamente um e-mail para o endereço eletrônico cadastrado. Entre em contato com o gabinete para saber o que houve, se não recebeu a mensagem de confirmação.
3. **Encaminhe sua solicitação de diária com a assinatura da sua chefia imediata (proponente).**
4. **Voltou de viagem que recebeu diária? preste contas**. O prazo para prestação de contas é de 5(cinco) dias após a data da volta.
5. **Encaminhe seu relatório de viagem com a assinatura da sua chefia imediata (proponente).**
6. **Viagem para a cidade em que mora não dá direito à diária-** A não ser que haja deslocamento(ida e volta) da sede( *campus* Palmares) para o local do evento.
7. **O pagamento de diária é realizado pela Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (CEOF);**
8. **A solicitação de diária de colaboradores eventuais demanda a entrega de documentos a mais -** Formulário de Solicitação de Concessão de Diárias e Passagens, a cópia do documento de identificação e o currículo resumido ou documentos comprobatórios da qualificação do(a) beneficiado(a).
9. **Fica responsável pelo envio dos documentos de solicitações de diárias, bem como de prestação de contas do colaborador eventual, o servidor responsável pelo convite.**

10. **Viagem para cidades que fazem parte da mesma região que Palmares não dá direito à diária.** São da mesma região:

- [ESCADA](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-escada.html)
- [RIBEIRÃO](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-ribeirao.html)
- [SIRINHAÉM](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-sirinhaem.html)
- [CATENDE](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-catende.html)
- [BARREIROS](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-barreiros.html)
- [ÁGUA PRETA](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-agua-preta.html)
- [GAMELEIRA](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-gameleira.html)
- [QUIPAPÁ](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-quipapa.html)
- [RIO FORMOSO](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-rio-formoso.html)
- [TAMANDARÉ](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-tamandare.html)
- [AMARAJI](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-amaraji.html)
- [SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-sao-jose-da-coroa-grande.html)
- [JOAQUIM NABUCO](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-joaquim-nabuco.html)
- [SÃO BENEDITO DO SUL](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-sao-benedito-do-sul.html)
- [PRIMAVERA](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-primavera-pe.html)
- [XEXÉU](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-xexeu.html)
- [CORTÊS](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-cortes.html)
- [BELÉM DE MARIA](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-belem-de-maria.html)
- [JAQUEIRA](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-jaqueira.html)
- [MARAIAL](https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-maraial.html)

11. **Servidor que esteja afastado não recebe diária;** Caso o servidor esteja afastado e precise receber diária, terá que haver a solicitação de interrupção de férias/afastamento, e só após a emissão da portaria ou documento que comprove que o servidor não esteja afastado é que podemos fazer a emissão da PCDP no sistema.

<div id="bkmrk-12.-a-solicita%C3%A7%C3%A3o-de">**12. A solicitação de diárias + passagens aéreas demanda a instrução de processo SEI com :**</div><div id="bkmrk-o-formul%C3%A1rio-de-soli">O formulário de solicitação de diária nativo do SEI (importante descrever as datas do evento e as datas de deslocamento) + cotação de valores dos voos <a class="gmail_plusreply" contenteditable="true" id="bkmrk-"></a>+ autorização da Direção-Geral + despacho da DAP com a ratificação de que há orçamento.</div>Formulários:

[Solicitação de diária](https://docs.google.com/document/d/1KUdxH5TVOP1ZjeAybtPCkjniuFcOoa7R/edit?usp=drive_link&ouid=118361074156174938492&rtpof=true&sd=true)

[Relatório de viagem](https://docs.google.com/document/d/1yc4skac15QfTPW9ZhFhVQAhW8Qa3jc4r/edit?usp=drive_link&ouid=118361074156174938492&rtpof=true&sd=true)